Abaixo Assinado - Pela revogação da Reforma Trabalhista
Sexta - Feira, 22 de Setembro de 2017
IMPRIMA SEU ABAIXO ASSINADO AQUI:
http://www.femergs.com.br/documento/4/abaixo-assinado-reforma-trabalhista
À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU
À COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA Prezados senhores,
Fórum Sindical mobiliza para ampliar pressão nas bases contra reformas
http://www.femergs.com.br/documento/4/abaixo-assinado-reforma-trabalhista
À ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT
À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS – ONU
À COMISSÃO DE DIRETOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – OEA Prezados senhores,
O Governo e o Congresso Nacional da República Federativa do Brasil acabam de aprovar a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, com vasta e ampla revogação de direitos trabalhistas, que permite reduzir salários, aumentar a jornada de trabalho sem compensação ou pagamento de horas extras e sem levar em conta capacidades físicas e mentais; retirar direitos integrais a férias, 13º. salário, aviso prévio, participação nos lucros; trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres; não observar normas de saúde e segurança; condições antissociais para o trabalho intermitente; terceirização da mão de obra ampla, até para atividades fins; substitui os sindicatos por comissões de empresa e os retira das rescisões; estimula fraudes na relação de trabalho através de trabalhadores autônomos falsos e pessoas jurídicas anômalas.
Tudo a ser feito por negociação individual e coletiva, que passa a prevalecer sobre a lei. Abre caminhos para violar Convenções da OIT que valorizam negociações coletivas para conquista e não rebaixamentos de direitos.
Amesquinha o papel das entidades sindicais, dificultando suas ações na busca de novos direitos.
Substitui os sindicatos por comissões de empresas e os retira das rescisões.
Afronta a autonomia e a competência da Justiça do Trabalho na apreciação dos conflitos nas relações de trabalho e aumenta custos judiciais.
Não se atendeu às recomendações e determinações básicas da OIT, especialmente as do Convênio 144: não houve consulta tripartite prévia entre o Governo, empregados e empregadores sobre o projeto de lei, nem se buscou acordo prévio entre eles, mesmo afetando-se a negociação coletiva e as condições de emprego.
Os Convênios 98, 151 e 154 estabelecem que as negociações coletivas e individuais devem objetivar direitos para além do estabelecido na legislação, não para deixar de aplicar a legislação trabalhista, como recomendou o relatório do Comitê de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT, em fevereiro último. A lei fere essas garantias, desrespeita e afronta a Constituição brasileira. Não pode o Brasil estabelecer lei que rebaixe a aplicação dos acordos da OIT, firmados e adotados pelo Brasil.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que obriga o Brasil, estipula em seu art. 23 – item 3 que é direito de todo trabalhador remuneração equitativa e satisfatória à existência e dignidade humana. O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o chamado Protocolo de San Salvador, igualmente obriga o Brasil com a manutenção dos direitos trabalhistas (art. 7 e 8).
APELAMOS a Vossas Senhorias que tomem medidas visando a levar o Governo brasileiro e o Congresso Nacional a rever esta Lei n. 13.467, tão iníqua e violadora dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Tudo a ser feito por negociação individual e coletiva, que passa a prevalecer sobre a lei. Abre caminhos para violar Convenções da OIT que valorizam negociações coletivas para conquista e não rebaixamentos de direitos.
Amesquinha o papel das entidades sindicais, dificultando suas ações na busca de novos direitos.
Substitui os sindicatos por comissões de empresas e os retira das rescisões.
Afronta a autonomia e a competência da Justiça do Trabalho na apreciação dos conflitos nas relações de trabalho e aumenta custos judiciais.
Não se atendeu às recomendações e determinações básicas da OIT, especialmente as do Convênio 144: não houve consulta tripartite prévia entre o Governo, empregados e empregadores sobre o projeto de lei, nem se buscou acordo prévio entre eles, mesmo afetando-se a negociação coletiva e as condições de emprego.
Os Convênios 98, 151 e 154 estabelecem que as negociações coletivas e individuais devem objetivar direitos para além do estabelecido na legislação, não para deixar de aplicar a legislação trabalhista, como recomendou o relatório do Comitê de Peritos em Aplicação de Convenções e Recomendações da OIT, em fevereiro último. A lei fere essas garantias, desrespeita e afronta a Constituição brasileira. Não pode o Brasil estabelecer lei que rebaixe a aplicação dos acordos da OIT, firmados e adotados pelo Brasil.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, que obriga o Brasil, estipula em seu art. 23 – item 3 que é direito de todo trabalhador remuneração equitativa e satisfatória à existência e dignidade humana. O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o chamado Protocolo de San Salvador, igualmente obriga o Brasil com a manutenção dos direitos trabalhistas (art. 7 e 8).
APELAMOS a Vossas Senhorias que tomem medidas visando a levar o Governo brasileiro e o Congresso Nacional a rever esta Lei n. 13.467, tão iníqua e violadora dos direitos dos trabalhadores brasileiros.
Fórum Sindical mobiliza para ampliar pressão nas bases contra reformas
Fonte: http://www.agenciasindical.com.br/lermais_materias.php?cd_materias=7534&friurl=_-Forum-Sindical-mobiliza-para-ampliar-pressao-nas-bases-contra-reformas-_
Do começo de setembro até o dia 10 de novembro, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) ampliará o leque de ações contra as maldades das reformas trabalhista e sindical de Temer.
Nesta terça (5), o Fórum, que agrega 22 Confederações, reuniu em Brasília 71 entidades, além do Dieese, Diap, OAB e Anamatra, para definir ações conjuntas. Além da mobilização sindical e das ações com outras entidades, o FST, segundo seu coordenador, Artur Bueno de Camargo, atua no âmbito da OIT - Organização Internacional do Trabalho.
Dia 28 de agosto, dirigentes do FST entregaram em Genebra, na Suíça, ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, documento apontando que a reforma desrespeita Convenções das quais o Brasil é signatário – 98, 154 e 155. O próximo passo é reunir-se com o representante da OIT no Brasil, Peter Poschen.
Base - Para Artur, que também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), é preciso aumentar a pressão da base trabalhadora.
“Todas as ações que fizemos até agora são importantes. Mas nossa orientação é ir pra base, esclarecer o trabalhador a respeito do impacto violento da reforma, da perda de direitos”, afirma. “A pressão mais forte será essa, com as bases conscientes e mobilizadas”, argumenta Artur em entrevista à Rádio Web Agência Sindical.
CNBB - O Fórum, que já está fazendo abaixo-assinado para tornar nula a lei trabalhista de Temer, deve se reunir em breve com a coordenação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. De acordo com Artur Bueno de Camargo, já houve um primeiro encontro. Ele diz: “Agora, queremos fazer uma reunião mais ampla, para tratar de ações no campo sindical e também na questão dos direitos sociais e humanos”.
Metalúrgicos - Embora tenha ato já agendado para Rondônia, o FST deverá participar do protesto metalúrgico, na manhã de 14 de setembro, como forma de engrossar as fileiras do movimento Brasil Metalúrgico, coordenado por Sindicatos, Federações e Confederações filiadas à Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Intersindical e CSP-Conlutas.
Do começo de setembro até o dia 10 de novembro, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) ampliará o leque de ações contra as maldades das reformas trabalhista e sindical de Temer.
Nesta terça (5), o Fórum, que agrega 22 Confederações, reuniu em Brasília 71 entidades, além do Dieese, Diap, OAB e Anamatra, para definir ações conjuntas. Além da mobilização sindical e das ações com outras entidades, o FST, segundo seu coordenador, Artur Bueno de Camargo, atua no âmbito da OIT - Organização Internacional do Trabalho.
Dia 28 de agosto, dirigentes do FST entregaram em Genebra, na Suíça, ao diretor-geral da OIT, Guy Ryder, documento apontando que a reforma desrespeita Convenções das quais o Brasil é signatário – 98, 154 e 155. O próximo passo é reunir-se com o representante da OIT no Brasil, Peter Poschen.
Base - Para Artur, que também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins), é preciso aumentar a pressão da base trabalhadora.
“Todas as ações que fizemos até agora são importantes. Mas nossa orientação é ir pra base, esclarecer o trabalhador a respeito do impacto violento da reforma, da perda de direitos”, afirma. “A pressão mais forte será essa, com as bases conscientes e mobilizadas”, argumenta Artur em entrevista à Rádio Web Agência Sindical.
CNBB - O Fórum, que já está fazendo abaixo-assinado para tornar nula a lei trabalhista de Temer, deve se reunir em breve com a coordenação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil. De acordo com Artur Bueno de Camargo, já houve um primeiro encontro. Ele diz: “Agora, queremos fazer uma reunião mais ampla, para tratar de ações no campo sindical e também na questão dos direitos sociais e humanos”.
Metalúrgicos - Embora tenha ato já agendado para Rondônia, o FST deverá participar do protesto metalúrgico, na manhã de 14 de setembro, como forma de engrossar as fileiras do movimento Brasil Metalúrgico, coordenado por Sindicatos, Federações e Confederações filiadas à Força Sindical, CUT, UGT, CTB, Intersindical e CSP-Conlutas.
Fonte: Sec. de Imprensa e Comunicação
