A FEMERGS – FEDERAÇÃO DOS MUNICIPÁRIOS DO ESTADO DO RS, em conjunto com a CSB, organizaram reunião virtual com o Presidente da FAMURS, nesta quinta-feira, as 11 horas para tratar da Nota Técnica 003/2020 - do Tribunal de Contas do Estado do RS, no que diz respeito a Lei Complementar 173/2020, em especial posicionamento sobre a Revisão Geral Anual, previsto em termos constitucionais, e o que é diferenciado do entendimento de aumento de despesas que é a interpretação que a assessoria jurídica da FAMURS está dando.

Após exposição, do Presidente da CSB Sr. Sérgio Arnhoud, o presidente da FEMERGS Vilson João Weber, dirigiu os trabalhos e deu prosseguimento a análise das posições divergentes do TCE/RS em relação a FAMURS.

Importante citarmos a posição do TCE/RS “A conclusão que se impõe, então, da leitura acurada dos dispositivos citados da LC nº 173/2020, não obstante a utilização pelo legislador do termo "reajuste" atrelado à inflação e não ao aumento real, é a que aponta sua intenção de permitir a revisão geral anual.”

O prefeito Maneco – presidente da FAMURS, disse que o documento do jurídico da FAMURS é um documento de orientação para proteger os Prefeitos, mas que o seguimento ou não, é de cada gestor municipal. Que cada gestor é livre para conceder ou não, a Revisão Geral Anual, de acordo com seu próprio entendimento.

Como FEMERGS, queremos registrar que lamentamos profundamente a posição da FAMURS, que opta em cumprir uma Lei Complementar 173, do Governo Bolsonaro/GUEDES, e aproveitou uma obrigação/necessidade de distribuição de recursos para os demais entes, já que é detentora da maior parcela do ORÇAMENTO da República Federativa do Brasil, para combater a grave PANDEMIA, em detrimento do Direito Constitucional da Revisão Geral Anual, previsto na Constituição e reconhecido em disputas judiciais.

Queremos aqui PARABENIZAR a todos os prefeitos, que garantem o cumprimento da Constituição e estão dando a Revisão Geral Anual agora em 2021 – PARABÉNS AOS PREFEITOS(AS) que já deram a reposição das perdas da inflação.